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Boletim Informativo

Falta de Alvará não significa “irregularidade em cadastro fiscal” do Simples Nacional

Superior Tribunal de Justiça:

1.  A discussão travada nos autos não é nova no âmbito desta Segunda Turma,  a  qual  já se manifestou, por maioria, nos autos do REsp nº 1.512.925/RS, de minha relatoria, DJe 12.9.2016, no sentido de que a inexistência   de  alvará  de  funcionamento  não  é  irregularidade enquadrável  no conceito de "irregularidade em cadastro fiscal" para efeito  da  aplicação do art. 17, XVI, da Lei Complementar 123/2006, pois  o  "cadastro fiscal" a que se refere é aquele que diz respeito ao  recolhimento  do ICMS, no âmbito estadual, e do ISSQN, no âmbito municipal.  No âmbito federal, a expressão "cadastro fiscal federal" prevista  no  referido dispositivo se refere à relação de pessoas em situação de suspensão/cancelamento/inaptidão nos cadastros indicados do Ministério da Fazenda (CPF e CGC/CNPJ), informações constantes do cadastro  informativo  de  créditos  não  quitados  do setor público federal (Cadin), instituído pela Lei nº 10.522/02, que contém também o  rol  de  pessoas  físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias  vencidas e não pagas, correspondendo também ao disposto no  inciso  V  do art. 17 da LC nº 123/2006. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.581.963/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016.

2. Recurso especial não provido.

REsp 1632794 / RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 21/02/2018

Comentário do Consultor: O art. 17, XVI, da LC n. 123/2006, diz o seguinte:

“Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível”.

A Prefeitura não pode, então, suspender ou cancelar a opção da empresa no Simples Nacional, pelo fato de exercer atividade de forma clandestina naquele Município. Mas, não podemos esquecer que inexistência de Alvará de Funcionamento do estabelecimento põe em risco a coletividade, devendo sofrer interdição, ainda mais se for atividade de alto risco. Pode permanecer no Simples Nacional, mas não poderá atuar enquanto não regularizar a sua situação.