Boletim Informativo

STJ adota valor de R$20 mil para perdão de sonegação fiscal

Acusados de sonegação de impostos em importações de produtos (crime de descaminho) não serão mais obrigados a recorrer até o Supremo Tribunal Federal, para obter absolvição por meio da aplicação do princípio da insignificância. O Superior Tribunal de Justiça alterou entendimento sobre a questão, por meio de repetitivos, para passar a seguir os ministros do STF, que têm perdoado dívidas fiscais de até R$20 mil.

Até então, o STJ utilizava o limite de R$10 mil, previsto no art. 20 da Lei federal n. 10.522/2002. O teto menor foi adotado em 2009 e mantido, mesmo depois de o STF passar a utilizar o valor de R$20 mil, estabelecido em 2012 como o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais pelas Portarias 75 e 130, do Ministério da Fazenda.

Fonte: Jornal Valor, de 05/03/2018, Jornalista Arthur Rosa.

Comentário do Consultor: Cabe lembrar que o limite de R$20 mil é referente aos tributos federais. Os Municípios podem estabelecer limite mais baixo para cobrar judicialmente. O problema (difícil, mas pode acontecer) é o STJ entender que o limite de R$20 mil vale para todos os entes da Federação. Afinal, para quem entende que Portaria tem o poder de alterar lei, todo o resto é possível.