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Uso parcial do imóvel em atividade comercial não invalida usucapião

O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso (REsp 1777404) de dois irmãos e reconheceu usucapião de um imóvel utilizado por eles de forma mista. Os irmãos haviam perdido a causa no Tribunal de Justiça de Tocantins, que concedera o direito de usucapião somente para a parte do imóvel utilizada como residência da família.

Fonte: Jornal Valor, de 05/06/2020, Sessão Destaques.

Comentário do Consultor: Decisão interessante. O art. 1.240 do Código Civil diz o seguinte: “Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural” (grifo nosso). Neste sentido, o STJ entendeu que o fato de usar parte do imóvel para pequeno comércio não invalida a exigência de ser local da moradia da pessoa ou de sua família. Ainda bem; imagine se a Prefeitura e o Cartório fossem obrigados a desmembrar os imóveis usucapidos de acordo com a sua destinação e proprietário?