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Boletim Informativo

Farmácia de manipulação: Vale a regra prevista na LC n. 147/2014

Tribunal de Justiça de São Paulo:

Voto nº 28240 [digital] - Apelação nº 1017599-65.2014.8.26.0576. Apelante: Município de São José do Rio Preto Apelada: (...) Comarca: São José do Rio Preto. APELAÇÃO. Ação declaratória. Pretensão de que se declare qual imposto incide sobre a atividade de manipulação de medicamentos diante do recolhimento de ICMS e iminência de cobrança de ISS. Sentença de parcial procedência para declarar competência do Município, reconhecendo devido, contudo, o recolhimento de ICMS antes da publicação da Lei Complementar 147/2014. Alegada inconstitucionalidade do dispositivo que convalidou os pagamentos. Descabimento. Norma destinada à solução de conflito de competência. Inteligência do art. 146, I da CF. Sentença mantida. Recurso não provido.

Cuida-se de apelação (fls. 483/500) em face de sentença (fls. 469/481) que julgou parcialmente procedente ação que busca definir qual imposto incide sobre suas atividades, para declarar que, nos termos da Lei Complementar nº 147/2014, publicada no curso da ação, a comercialização de produtos farmacêuticos manipulados, produzidos sob encomenda, estão sujeitos ao ISS, ficando convalidados os recolhimentos efetuados até a entrada em vigor da referida norma. Em relação aos depósitos efetuados nos autos, o Juízo autorizou o levantamento, pela autora, das quantias referentes a período anterior à publicação da norma, determinando que o Município se manifeste sobre aqueles referentes a período posterior. Pela sucumbência, determinou-se que a autora arque com as custas processuais as quais deu causa, e que cada parte se responsabilize pelo pagamento dos honorários de seus respectivos patronos. Defende que as atividades da autora estão sujeitas à incidência de ISS, questão que foi confirmada pela Lei Complementar nº 147/2014. Alega, contudo, inconstitucionalidade do artigo 13 desta norma, que convalidou os pagamentos efetuados até sua entrada em vigor. Requer assim, declaração de que o ISS é devido, devendo ser recolhido sem a redução da base de cálculo, determinando-se, dessa forma, a complementação dos depósitos judiciais, inclusive para que sejam acrescidos os encargos monetários legalmente previstos. Daí pleiteia reforma. Contrarrazões da autora e da Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 512/546 e 711/714, respectivamente.

É o relatório. O recurso não merece provimento. A ação foi ajuizada buscando declaração do imposto incidente sobre as atividades da autora, uma vez que vinha recolhendo ICMS e sofreu fiscalização do Município para apuração de ISS. Contudo, no curso da ação, foi editada a Lei Complementar 147/2014 que, embora reconhecendo que a manipulação de medicamentos esta sujeita à incidência de ISS, dando nova redação ao artigo 18 da Lei Complementar 123/2006, convalidou os recolhimentos efetuados, de ISS ou de ICMS, até a data de sua publicação. Veja-se:

“Art. 13. Ficam convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante regime previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolveram as atividades de comercialização de medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas magistrais, até a data de publicação desta Lei Complementar.”

 O dispositivo legal acima transcrito evidencia que o legislador pretendeu tornar válidos todos os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante regime previsto na Lei Complementar 123/2006 (SIMPLES NACIONAL), realizados até a data da publicação da Lei Complementar 147/2014 por empresas que desenvolvem atividade de comercialização de medicamentos manipulados, como é o caso da apelante, o que torna descabida a autuação em questão.

Cumpre ressaltar que, nos termos dos artigos 155, §2º, IX, “b” e 156, inciso III, combinado com o artigo 146, inciso I, todos da Constituição da República, cabe à lei complementar “dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.” Dai, afigura-se legítima a atuação do legislador complementar para solução do denominado “conflito de competência”, convalidando, na hipótese, os recolhimentos efetuados a título de ICMS, sob a égide da Lei Complementar 123/2006. Nesse sentido, precedente deste Tribunal:

“MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO IMPROCEDENTE -APELAÇÃO - ISSQN - INCIDE ISSQN SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - CORRETA A APLICAÇÃO DE ARBITRAMENTO QUANDO NÃO ATENDA O CONTRIBUINTE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO - CASO QUE NÃO SE ADEQUA ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS DO ART. 100, CTN - ADVENTO DA LEC 147/2014 - CONVALIDAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES OBJETO DE AUTUAÇÃO DISCUTIDA NESTE PROCESSO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO COM OBSERVAÇÃO.”

Assim, conquanto se reconheça a incidência do ISS, inviável a exação para período anterior ao da publicação da lei, conforme bem fundamentou o Juízo.

(...)

Posto isso, nega-se provimento ao recurso. João Alberto Pezarini - Relator