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Boletim Informativo

Receita Federal diz que imóvel de destinação rural localizado em zona urbana, não paga ITR

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR

EMENTA: IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, uma vez que tal hipótese não se encontra prevista na lei ordinária instituidora desse tributo.

Dispositivos Legais: Constituição da República, arts. 146, inciso III, alíneas “a” e “b”, 148, 150, inciso I, 153, incisos VI e VII, 154, inciso I, e 195, § 4º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 29, 32, 97, incisos III e IV, e 218; Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, art. 15; Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, arts. 6º e 12; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º; Resolução do Senado Federal nº 313, de 30 de junho de 1983; Resolução do Senado Federal nº 9, de 7 de junho de 2005; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, art. 2º; Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 1º; Parecer PGFN/CAT nº 1.093, de 2008.

Comentário do Consultor: Está formada a confusão. O art. 15 do Decreto-lei n. 57/1966 diz o seguinte: “O disposto no art. 32 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados” (grifamos). E é com base nesse artigo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que não cabe IPTU, e sim, ITR, em relação aos imóveis urbanos, mas com destinação rural. Em outras palavras, os proprietários e possuidores desses imóveis não pagarão o IPTU (por decisão do STJ) e ficarão dispensados do ITR (conforme entendimento da Receita Federal).