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Boletim Informativo

Atividade mista (locação e serviços) sofre incidência do ISS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE SANTA MARIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SÚMULA VINCULANTE 31. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A par dos judiciosos argumentos recursais, tenho que a respeitável sentença hostilizada, com precisa e acertada fundamentação, culminou por outorgar a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é previsto no artigo 156 da Constituição da República. Por sua vez, a Súmula Vinculante 31 dispõe que é inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. No caso dos autos, todavia, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral juntado à fl. 144, a empresa autora tem como atividade econômica principal "aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes", e como atividades secundárias "aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais", "montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias", "montagem de estruturas metálicas", "serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas" e "produção musical". Assim, evidente que as atividades empreendidas envolvem mais do que mera locação de bens móveis, tratando-se, de verdadeiro serviço prestado mediante locação de bens móveis, não abrangido, portanto, pela previsão da Súmula Vinculante n° 31 do STF. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007198880, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 27/02/2018)