Boletim Informativo

Concessionária de energia elétrica pode cobrar taxa de administração sobre a COSIP

Ainda em fase de liminar, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro manteve o direito de cobrança da taxa de administração pela Concessionária Light Serviços de Eletricidade, em razão do serviço que presta à Prefeitura do Rio de Janeiro de cobrança da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública – COSIP. O percentual, no caso, é de 2,5% sobre o total arrecadado com a referida Contribuição.

O litígio surgiu quando o Município do Rio de Janeiro, por meio da Lei Municipal n. 6.261/2017, instituiu a responsabilidade tributária da concessionária em cobrar e reter a COSIP incluída nas contas de luz. Desta forma, a cobrança passaria a ser uma obrigação da concessionária, não podendo efetuar cobrança pelo serviço.

A concessionária alegou que o Município não tem competência para editar uma norma que lhe atribui a condição de responsável tributário pelo recolhimento da contribuição. A liminar produzirá efeitos enquanto não for reformada em julgamento final da lide.

Fonte: Jornal Valor, de 06/03/2018, Jornalista Sílvia Pimentel.

Comentário do Consultor: Vários Municípios estão editando leis semelhantes, na tentativa de escapar da cobrança da taxa de administração. Atribuir à concessionária a cobrança da COSIP é decisão livre do Município, mediante contrato, mas não pode obrigá-las a prestar esse serviço gratuitamente. Todavia, o que chama atenção deste Consultor é a falta de cobrança do ISS pelo serviço prestado. Em muitos Municípios, as concessionárias cobram a taxa de administração, mas não recolhem o ISS correspondente.