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Boletim Informativo

STJ define em repetitivo que Estado tem cinco anos para cobrar ITCMD

O STJ decidiu que o Estado tem cinco anos para cobrar o ITCMD sobre doações. A questão vincula as demais instâncias, pois a questão foi definida por meio de recurso repetitivo.

Fonte: Jornal Valor, de 06/05/2021, Jornalista Adriana Aguiar