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Boletim Informativo

Tributação das farmácias de manipulação

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as farmácias de manipulação devem pagar ISS sobre produtos manipulados sob demanda dos clientes e ICMS sobre aqueles vendidos prontos nas prateleiras.

A questão foi definida por maioria de votos no Plenário Virtual. O raciocínio aplicado pelos ministros é o mesmo utilizado para os softwares. A Corte decidiu que os de ‘prateleira’ pagam ICMS e os feitos sob encomenda, ISS.

Fonte: Jornal Valor, de 06/08/2020, Seção Destaques, Jornalista Beatriz Olivon.

Comentário do Consultor: Decisão não surpreende. A elaboração de produtos farmacêuticos pela própria farmácia, principalmente cosméticos, não são preparados na maioria das vezes por encomenda específica de algum cliente. Esses produtos são vendidos em prateleira. Trata-se, portanto, de comercialização, gerando ICMS. Já aqueles medicamentos que são elaborados por indicações de receita médica, para atender um paciente específico, aí, então, temos prestação de serviços tributado pelo ISS.