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Boletim Informativo

Fato gerador do ISS de diversões públicas ocorre na venda do ingresso ao consumidor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Ementa: Embargos à Execução fiscal. ISSQN. Serviços de diversões públicas (promoção de shows, espetáculos e congêneres). Multa pelo não recolhimento antecipado do imposto no momento da chancela dos ingressos. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. Manutenção da sentença de rigor. Na tributação por ISSQN sobre diversões públicas, o fato gerador ocorre no momento da venda do ingresso ao consumidor e não da emissão (chancela) dos ingressos pelo Município. Confirmação da sentença que enseja majoração da verba honorária nos termos do art.85, §11º do NCPC. Nega-se provimento do recurso, majorando-se a verba honorária nos termos do acórdão. 

1000261-13.2016.8.26.0090 – Rel. Des. Beatriz Braga – DJ 29/11/2018

Comentário do Consultor: Ocorre que, se o Município não cobrar na chancela, muitas vezes o contribuinte “desaparece” logo após o show. A decisão está correta, mas em termos práticos é difícil concretizá-la.