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Boletim Informativo

Município é responsável solidário nas irregularidades de loteamento

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO. Ação civil pública visando condenar os réus a cumprir obrigação de fazer, em razão de ofensa às normas do parcelamento de solo urbano. 1. Não conhecimento da apelação do corréu loteador, por falta de recolhimento integral do preparo. Deserção. 2. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do Município. Descabimento. Responsabilidade solidária do Município pela regularização de loteamento realizado em seus domínios, pois lhe compete fiscalizá-los, desde a aprovação até a execução das obras, respondendo pela inação e omissão da loteadora. Hipótese na qual houve negligência do Município no exercício de seu poder de polícia urbanística, pois não adotou as medidas necessárias para que os loteadores cessassem as atividades ilegais e passou a efetuar cobranças de IPTU dos compradores dos lotes. 3. Possível a aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Multa fixada em valor razoável, sendo inadmissível a redução pretendida. Sentença mantida. Recurso do corréu Paulo Eduardo Silva não conhecido e recurso da Municipalidade não provido.

Processo 1001201-62.2017.8.26.0083 – Rel. Des. Djalma Lofrano Filho – DJ 28.11.2018