Boletim Informativo

Clubes paulistanos discutem na Justiça o pagamento do ISS

Os grandes clubes esportivos da Cidade de São Paulo estão recorrendo à Justiça contra o pagamento do ISS cobrado pela Prefeitura local. Já conseguiram decisões favoráveis sobre certas atividades, tais como, os programas de sócio-torcedor, cessão e exploração de sons e imagens de jogos, licenciamento de uso da marca e patrocínio esportivo. Mas não conseguiram derrubar o imposto sobre a venda de ingressos e nas contribuições de associados para a realização de eventos sociais de confraternização.

Um clube alegou no recurso tratar-se de instituição imune, mas a Justiça entendeu que clube de esportes não se equipara às instituições filantrópicas, ou de assistência social, não podendo, assim, considerar-se imune de impostos, conforme reza a Constituição Federal.

Fonte: Jornal Valor, de 07/05/2019, Jornalistas Beatriz Olivon e Joice Bacelo.

Comentário do Consultor: O subitem 12.11 da lista de serviços da Lei Complementar n. 116 enquadra como tributável pelo ISS as “Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador”. Além disso, o subitem 3.02 estabelece a cobrança nas atividades de “Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda”. O Fisco do Município, portanto, está aplicando a lei, o que é de sua obrigação. Vamos ver como termina a discussão.