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Boletim Informativo

Emissão de nota fiscal não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário

TRIBUTÁRIO.  ISS.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS    FISCAIS.    EQUIPARAÇÃO    COM    DECLARAÇÃO   DE   DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 436 DO STJ. INAPLICABILIDADE.

1. O Plenário do  STJ  decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do  Superior  Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).

2.  O  cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal,  porquanto  essencial  à  correta escrituração das operações realizadas  pelo  contribuinte  e, consequentemente, ao exercício da fiscalização,  tem  por  escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal).

3.  O  referido  dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde  com  o  ato  de  constituição  do  crédito tributário, que pressupõe  a  apuração  dos valores devidos, pela Administração, por meio  do  lançamento,  ou  pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração  do  débito, com força de confissão de dívida (Súmula 436 do STJ).

4. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que as notas fiscais apresentadas à municipalidade, com o objetivo de receber o valor dos serviços  por  ela  contratados,  são  equiparáveis  à declaração do débito  prestada pelo contribuinte e, portanto, aptas à constituição do  crédito  tributário, dispensando o lançamento, interpretação que não pode ser acolhida.

5. Recurso especial provido.

REsp 1490108 / MG – Rel. Min. Gurgel de Faria – DJ 06/11/2018