Boletim Informativo

Não há vinculação da base de cálculo do ITBI com a do IPTU

Superior Tribunal de Justiça:

(...)

2.  O  entendimento  de  ambas  as  Turmas de Direito Público do STJ firmou-se  no sentido de que não há ilegalidade na dissociação entre o  valor  venal  do  imóvel  para fins de cálculo do ITBI e do IPTU, porquanto a apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento deles são diversas, não havendo, pois, vinculação de seus valores. 3.  Hipótese em que restou consignado, no acórdão recorrido, a real vinculação  entre  as  bases  de  cálculo  do  ITBI  e  do IPTU – em detrimento  dos  valores  arbitrados  pela  municipalidade,  ante  a discrepância  entre  o  valor  declarado  pelo contribuinte e aquele considerado como de mercado pelo ente tributante. 4. Agravo interno não provido.

AgInt no REsp 1559834 / SP – Rel. Min. Gurgel de Faria – DJ 07/10/2019

Comentário do Consultor: Não há novidade nesta decisão, pois a jurisprudência é pacífica sobre a dissociação entre os valores venais do ITBI (avaliação pontual sobre o imóvel específico, com base no mercado imobiliário) e do IPTU (avaliação estimada de grupo de imóveis localizados na mesma área, com base nos índices da Planta Genérica de Valores).