Boletim Informativo

CNJ limita atuações externas dos juízes

O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, editou a Recomendação n. 35, no último dia 7 de janeiro, sobre a atuação de juízes em conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário. De acordo com o documento, todos os magistrados brasileiros, exceto os ministros do STF, por não estarem submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça, devem se abster “de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a poder ou órgão estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública”.

Segundo o Corregedor, a referida Recomendação vai ao encontro do que estabelece a Constituição, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o Código de Ética da Magistratura, que vedam aos magistrados o exercício de outro cargo ou função, salvo de magistério.

Fonte: Jornal Valor, de 8 de janeiro de 2019, Sessão “Curtas”.

Comentário do Consultor: Bem, com a máxima vênia pergunto: se tais atuações já são proibidas na Lei Orgânica da Magistratura e no Código de Ética, por que ainda a necessidade de fazer Recomendação?