Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Boletim Informativo

Justiça de São Paulo mantém cobrança do ISS de Banco

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS e AIM – Exercício de 2012 – Município de Santos – Serviços bancários – Nulidade da CDA e do processo administrativo - Inocorrência - "Tarifas bancárias" e "rendas de pacotes de serviços", como as próprias denominações indicam, são serviços cobrados pela instituição bancária sujeitos ao ISS - Atividade de "concessão de adiantamento a depositantes" também incluída, pelo fisco, nas atividades descritas no item 15 da lista de serviços anexa à LC 116/03 - Presunção de exigibilidade do crédito fiscal - Prova em contrário a cargo do contribuinte e não realizada, nos autos - Autuação mantida - Valor da penalidade aplicada que não se mostra exorbitante, dado o seu o caráter sancionatório, sem ofender os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco - Sentença mantida - Apelo do contribuinte improvido.

1015202-36.2018.8.26.0562 - Relator(a): Silva Russo – 30/04/2020

Comentário do Consultor: Essa decisão é importante pela inclusão da conta “Concessão de adiantamento a depositantes”, quando o Banco analisa o risco de crédito e disponibiliza um limite para o cliente, numa possível necessidade de um adiantamento. Para tanto, cobra uma tarifa pelo serviço de análise do risco. Tarifa tributada pelo ISS.