Boletim Informativo

Justiça de São Paulo nega pedido de adiar pagamento do ISS

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Mandado de Segurança – Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, requerida para que fosse assegurado o direito dos impetrantes de postergarem o recolhimento do ISS até o final do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia da COVID-19 – Manutenção do r. decisório – A medida requerida é de repercussão coletiva e depende de autorização legislativa do Município, o que, por ora, inexiste – Impossibilidade de o Poder Judiciário conceder determinações nesse sentido, sob pena de comprometer o orçamento fiscal e causar danos irreversíveis ao Erário – Recurso não provido. 

2067705-83.2020.8.26.0000 - Relator(a): Silvana Malandrino Mollo - 30/04/2020