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Boletim Informativo

Cobrança de taxa municipal de torres e antenas de telefonia

Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MONITORAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TELEFONIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.

1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao examinar a controvérsia, decidiu (fls. 399-400, e-STJ): "Verifica-se assim, que o Município não extrapolou sua competência legislativa, prevista no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, pois a criação de taxas pelo exercício do poder de polícia é, efetivamente, inserida nessa atribuição constitucional para dispor sobre temas de interesse local e os serviços prestados pelas concessionárias de telecomunicações devem respeitar as leis municipais referentes a uso e ocupação do solo. Não se nega que de acordo com o artigo 22, inciso IV, da CF, 'compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão". Ainda, dispõe o art. 1° da Lei n° 9.472/97 ser da competência da União "por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poder Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações', dispondo seu parágrafo único que tal organização inclui o 'disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro radiofrequências'. Entretanto, tais disposições devem ser interpretadas à luz do ordenamento jurídico como um todo, e não de forma isolada, como pretende a recorrente”.

2. Observa-se que a controvérsia foi decidida com fundamento em norma constitucional, mais especificamente à luz da competência dos Municípios em relação a assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal). Ademais,  Tribunal a quo considerou que, ainda que a competência legislativa em matéria de telecomunicações seja da União Federal, por força do art. 22, IV, da CF, compete aos Municípios regrar o uso e a ocupação do solo, o que inclui a instituição de normas com limites para a instalação de redes de telecomunicações.

3. Portanto, no caso, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a lide sob o enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal sua eventual reforma, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.

4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

AREsp 1589159 / SP - Rel. Min. Herman Benjamin - DJ 10/03/2020

Comentário do Consultor: Uma empresa de telefonia celular ingressou na Justiça de São Paulo contra a cobrança de taxa de poder de polícia pelo Município, em função da Implantação, Operação e Monitoramento de Torres de Antenas de Telefonia. Perdeu a ação e recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso, esclarecendo que se trata de matéria constitucional, da competência do Supremo Tribunal Federal.