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Boletim Informativo

Serviço de logística que importa bens temporários gera ISS

Superior Tribunal de Justiça:

1. Trata-se da interpretação de norma infraconstitucional que defere imunidade ao contribuinte no imposto sobre serviço de qualquer natureza concernente à celebração de contrato internacional no transporte de bens para a sua utilização em eventos sediados no território brasileiro. 2. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, a prestação dos serviços foram verificados em território brasileiro, cuja obrigação de fazer consistente no "desembaraço aduaneiro, transporte até o local do evento, armazenagem, transporte de volta, etc", tiverem a execução e o resultado econômico e jurídico no Brasil. 3. Assim, nos termos dos precedentes desta Corte, a exegese do art. 2º, inciso I, p. ú., da LC 116/03, não se aplica quando os serviços são realizados em território brasileiro e o resultado aqui se verifique. 4. Com efeito, para que haja efetiva exportação do serviço desenvolvido no Brasil, ele não poderá aqui ter consequências ou produzir efeitos. 5. Logo, no caso em tela, verificando que as atividades desenvolvidas pelo recorrente não configuram exportação de serviço, resta inquestionável a incidência do ISSQN, consoante a incidência do disposto no parágrafo único, do art. 2º, da LC 116/03: "Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior." 6. Agravo interno não provido.

AgInt no AREsp 1446639 / SP – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 19/09/2019.

Comentário do Consultor: Parte do voto do Relator, no qual transcreve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem elucidativo:

"Em síntese, o recorrente busca o reconhecimento da imunidade tributária na execução do referido contrato internacional, pois, segundas as razões recursais, a avença firmada pela contribuinte consiste no cumprimento de operações como “transporte internacional, desconsolidação e agenciamento de cargas, desembaraço aduaneiro, importação em regime aduaneiro especial de admissão temporária, devolução de bens ao exterior (reexportação), transporte interno, armazenagem, entre outras atividades relacionadas a logística”.

Seu retorno ao país de origem constitui mero exaurimento do serviço, já que o objetivo principal não é o retorno dos bens, mas sim a sua entrega para utilização. O transporte se faz necessário porque, em primeiro lugar, há a necessidade de sua utilização nos eventos sediados no Brasil. Assim, a reexportação, ou o transporte de volta dos bens, constitui simples consequência necessária, não podendo se afirmar que o resultado, como um todo, é auferido no exterior, até porque a maior e mais relevante parte do serviço é prestada em território brasileiro (desembaraço aduaneiro, transporte até o local do evento, armazenagem, transporte de volta, etc.). O interesse econômico sobre o qual recaiu a prestação estava localizado no Brasil e não no exterior".