Boletim Informativo

Contagem da prescrição do IPTU a depender da anuência do contribuinte ao parcelamento

Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  IPTU.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DIA  SEGUINTE AO VENCIMENTO  DA  EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  CAUSA  SUSPENSIVA  DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA  OU  PARCELAMENTO  APTO  A  SUSPENDER  A  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO   TRIBUTÁRIO.   NECESSÁRIA   MANIFESTAÇÃO   DE   VONTADE  DO CONTRIBUINTE.  PARCELAMENTO  DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO  RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.  Tratando-se de  lançamento  de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu  crédito  tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa  a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei  local  para  o  vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão   executória   legítima   para   ajuizar  execução  fiscal objetivando  a  cobrança  judicial,  embora já constituído o crédito desde  o  momento  no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte  (Súmula  397/STJ).  Hipótese similar ao julgamento por este  STJ  do  REsp.  1.320.825/RJ  (Rel.  Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016),  submetido  ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no  qual  restou  fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do  crédito  tributário,  iniciando-se  o prazo prescricional para a execução  fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva  da  contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

3.  O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional  para  a  cobrança  de  referido  crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a  fim  de configurar   moratória   ou   parcelamento   apto   a   suspender  a exigibilidade do crédito tributário.

4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art.  256-I  do  RISTJ,  incluído  pela  Emenda  Regimental  24  de 28.9.2016),  cadastrados  sob  o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese:  (i)  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia  seguinte  à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento  de  ofício  da  dívida  tributária não configura causa interruptiva  da  contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

REsp 1641011 / PA – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 14/11/2018 (Recurso Repetitivo)

Comentário do Consultor: vamos supor que o Município deu prazo até 28 de fevereiro para pagamento em cota única (com desconto), e ofereceu a opção de o contribuinte pagar o imposto em seis parcelas (sem desconto), sendo a primeira parcela com vencimento em 28 de fevereiro e a última em 31 de julho. Segundo a decisão acima, se o contribuinte não pagou a cota única no dia 28 de fevereiro e nem a primeira parcela (que venceu na mesma data), entende-se que o imposto está vencido naquela data, passando a contar o prazo prescricional a partir do dia 1º de março, levando em conta que o contribuinte não anuiu ao parcelamento. Caso, porém, o contribuinte efetuasse o pagamento da primeira parcela, em 28 de fevereiro (abrindo mão da cota única), significaria a sua anuência ao parcelamento e, assim, a contagem da prescrição estaria suspensa até o vencimento de todas as parcelas. Entendemos que o pagamento da primeira parcela manifesta a “vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário”, conforme diz a decisão. Bem, pelo menos esse é o nosso entendimento.