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Boletim Informativo

A imunidade do ITBI não excede o limite do capital a ser integralizado

Supremo Tribunal Federal:

“A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.”

Comentário do Consultor: Com a Tese acima, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário de empresa que pretendia a imunidade do ITBI ao incorporar imóveis cujo valor total estava avaliado em R$802 mil, para suprir um capital social de R$24 mil. O Fisco do Município catarinense de São João Batista determinou o pagamento do imposto pela diferença (R$778 mil), acatando a imunidade apenas do valor efetivamente destinado à integralização do capital, decisão que não foi aceita pelo contribuinte.

A vitória do Município no STF foi por maioria: 7 votos contra 4.