Boletim Informativo

Revogada a exigência de publicar ato de licitação em jornal

O Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 896, de 6 de setembro de 2019, que acaba com a obrigação de que sejam divulgados em jornais impressos os atos e instrumentos de procedimentos de licitação pública. O texto alcança a União, Estados e Municípios.

Os atos e procedimentos, tais como editais, avisos, contratos, termos de referência, poderão ser publicados no sítio eletrônico do ente público, ou, opcionalmente, no Diário Oficial da União, o que substituirá a obrigação de publicar em jornais impressos.

O inciso III do art. 21 da Lei n. 8.666 passa a ter a seguinte redação:

Art. 21 Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

(...)

III - em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal.

Comentário do Consultor: Talvez, por precaução, os Municípios deveriam aguardar a Medida Provisória ser aprovada pelo Congresso Nacional e transformada em Lei. Ou, então, consultar o Tribunal de Contas local sobre a adoção imediata da medida.