Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Boletim Informativo

STF concede liminar que garante atividades de rua

O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em habeas corpus (HC 162.262) que garante exercício de atividades de artistas de rua em Jundiaí (SP). O relator afastou a aplicação do artigo 5º da Lei Municipal 8.917/2018. A norma proibia atividades na via pública (pistas de rolamento, semáforos, faixas de pedestres e estacionamento público), entre elas as que envolvam apresentações artísticas e culturais, comercialização de mercadorias, bebidas e comidas, sem prévia licença, e prestação de quaisquer serviços, como limpeza de carros. Nesses casos, a lei de Jundiaí prevê a condução coercitiva para o distrito policial se houver resistência em apresentar os documentos pessoais de identificação e em entregar equipamento, mercadoria ou produto.

Fonte: Jornal Valor, Sessão Curtas, em 09/10/2018.

Comentário do Consultor: Estamos ainda tratando de liminar, mas, pelo visto, o STF rejeita ações do poder de polícia municipal contra atividades artísticas e culturais, como equilibrar bolinhas, cuspir fogo e fazer malabarismo em frente dos carros.