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Boletim Informativo

As hipóteses de incidência ou não do IPTU sobre imóveis públicos

Supremo Tribunal Federal

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. IPTU. Imunidade tributária. Extensão à sociedade de economia mista delegatária de serviço público em regime de exclusividade. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.

ARE 1209497 AgR / MG - MINAS GERAIS

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator(a):  Min. GILMAR MENDES

Julgamento:  20/09/2019 - Órgão Julgador: Segunda Turma

Comentário do Consultor: A posição do Supremo Tribunal Federal é a seguinte: a) não goza de imunidade os imóveis de órgãos públicos cedidos à empresa privada que explora atividade econômica com fins lucrativos; b) goza de imunidade os imóveis cedidos por órgãos públicos ou pertencentes às sociedades de economia mista que prestam serviços públicos com exclusividade. Veja abaixo parte do voto do Relator:

“Como já demonstrado na decisão ora agravada, este Tribunal tem assentado o entendimento de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/88 é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público com exclusividade, como ocorre na hipótese dos autos. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 1188668 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe- 16.8.2019)

Cabe ressaltar que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no RE-RG 601.720 (tema 437), acerca da possibilidade, à luz do art. 150, VI, a , §§ 2º e 3º, da CF/88, de estender a imunidade tributária recíproca a bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica. Por ocasião do julgamento desse paradigma, esta Corte assentou a tese de que a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, a, da CF/1988 não alcança bens imóveis da União cedidos a empreendimentos privados exploradores de atividades econômicas com fins lucrativos. Eis a ementa desse julgado: “IPTU - BEM PÚBLICO - CESSÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora.””