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Justiça paulista afasta exigência de quitação do ISS para liberação do habite-se

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a exigência de quitação de dívida do ISS como condição para a emissão do certificado de conclusão de obra, o ‘Habite-se’. O recurso de apelação da Prefeitura de São Paulo contra essa medida foi negado.

A comprovação de que a empresa de construção civil não tem débito de ISS é exigida pelo art. 83, inciso I, da Lei do Município de São Paulo nº 6.989. Segundo o voto do relator, ainda que a empresa seja devedora do imposto, o condicionamento para a expedição do ‘Habite-se’ é exigência ilegal e abusiva. “Mais do que isso, representa inquestionável afronta ao livre exercício da atividade econômica de que trata o artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal”, diz em seu voto.

Fonte: Jornal Valor, de 4 de novembro de 2019, Sessão “Destaques”.