Boletim Informativo

Detentores de condomínios irregulares são contribuintes do IPTU

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONDOMÍNIO IRREGULAR. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.      Consoante a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, é dos proprietários, os titulares de domínio útil e os possuidores (com animus domini) dos imóveis que os compõem, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, razão pela qual é lícita a incidência da exação sobre condomínios irregulares situados em área urbanizável, visto que seus detentores se caracterizam como possuidores a qualquer título e ostentam o ânimo de se apossarem definitivamente dos imóvéis. A propósito, citam-se os seguintes julgados: REsp. 1.429.505/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.10.2017; AgInt no REsp. 1.601.370/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.4.2017; REsp. 1.402.217/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.11.2015; EDcl no AgRg no AREsp. 600.366/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.3.2015.

2.     Agravo Interno da ASSOCIAÇÃO a que se nega provimento.

AgInt no REsp 1284065 / DF – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 25/03/2019.

Comentário do Consultor: Caso interessante: A Associação dos Moradores de um condomínio criado irregularmente ingressou com Agravo contra decisão que negou seguimento do seu Recurso. Em suas razões, a parte agravante assevera que deve ser mantida a primeira decisão proferida, que deu provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a não incidência do IPTU sobre meros detentores de imóveis irregulares. Destaca que, se os lotes integram bem público e o loteamento não foi aprovado por lei, inexiste fato gerador do IPTU, na forma prevista no art. 4o., c/c art. 32, § 2o. e 34 do CTN. Intimado, o Distrito Federal apresentou impugnação, asseverando que, não obstante se tratar de área pública, a ocupação do terreno pelos agravantes ocorreu inequivocamente com animus domini, tendo em vista a natureza domiciliar do loteamento. Veio, então, a decisão acima, a favor da incidência do imposto contra os condôminos.

No seu voto, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho traz decisões precedentes interessantes. Vejam abaixo:

1ª Decisão:

1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é a de que, à luz dos arts. 32, 34 e 116, I, do CTN, se tem por "dispensável qualquer exigência de prévio registro imobiliário das novas unidades para que se proceda ao lançamento do IPTU individualizado, uma vez que basta a configuração da posse de bem imóvel para dar ensejo à exação" (REsp 1.347.693/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/4/2013). 2. A aprovação do parcelamento imobiliário pelo ente municipal não se apresenta como requisito para a incidência do IPTU. A propósito, a jurisprudência desta Corte admite a cobrança de IPTU em condomínios irregulares, ou seja, cujo parcelamento não foi aprovado pela autoridade competente. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 600.366/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado DJe 3/3/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp. 1.601.370/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.4.2017).

2ª Decisão:

6. Cumpre esclarecer em que pese no caso o poder fático que exerce sobre os bens públicos não seja qualificado no plano jurídico como posse suficientemente capaz para gerar a aquisição da propriedade por usucapião ou a garantir a proteção possessória em face dos entes públicos, os detentores de bens públicos se caracterizam como possuidores a qualquer título, para efeito de incidência do IPTU, devendo ser considerados sujeitos passivos já que patente o seu inequívoco ânimo de se apossar definitivamente dos imóveis ou deles dispor mediante contrato oneroso. (REsp. 1.402.217/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.11.2015).