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Boletim Informativo

Lei da Câmara que obriga cabeamento subterrâneo é constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou constitucional a Lei Municipal sancionada pela Câmara Municipal de Sorocaba (Lei n. 11.882), que determina a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento da rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos da internet e assemelhados nas novas avenidas da cidade.

A ação direta de inconstitucionalidade (nº 2167875-97.2019.8.26.000) foi ajuizada pelo prefeito do Município sob a alegação de que ao tratar de organização da administração pública, o ato viola o princípio da separação de poderes, além de criar despesa não prevista no orçamento. De acordo com o relator da ação, Desembargador Antonio Carlos Malheiros, a norma municipal “tem características de lei de polícia administrativa, condicionando o exercício da atividade em prol do interesse público, que não se situa na iniciativa reservada ao chefe do poder executivo, nem na reserva da administração”. Ainda segundo o magistrado, a norma municipal não invade a competência da União para legislar sobre energia, telecomunicação e radiofusão.

Fonte: Jornal Valor, de 8 de novembro de 2019, Sessão “Destaques”.