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Não incidência de IPTU de consulado não alcança imóvel alugado

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se aplica a imóvel alugado para servir de residência oficial a representante de consulado. Os ministros da 1ª Turma concluíram que a isenção fiscal só pode ser concedida aos imóveis dos quais o Estado estrangeiro signatário da convenção seja proprietário. “É inaplicável a Convenção de Viena sobre Relações Consulares na parte em que isenta o Estado signatário dos tributos incidentes sobre o imóvel alugado para o exercício de sua missão consular, visto que o ordenamento jurídico brasileiro não atribui essa responsabilidade tributária ao locatário, mas ao proprietário (locador)”, explicou o relator do recurso no STJ, Ministro Gurgel de Faria (AREsp 1065190).

Fonte: Jornal Valor, de 10/12/2019, Sessão “Destaques”.

Comentário do Consultor: O art. 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares diz assim: “1. Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário o Estado que envia, ou pessoa que atue em seu nome, estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviços específicos prestados”. Como se vê, a regra é clara: isenção quando o Estado ou a pessoa nomeada for o proprietário do imóvel. Outro ponto importante: a isenção não alcança a taxa de coleta de lixo que as Prefeituras geralmente cobram junto ao IPTU (“... executadas as taxas cobradas de pagamento de serviços específicos prestados”).