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TJRS: Inconstitucional lei que proíbe uso de veículo particular para transporte remunerado

O Procurador-Geral de Justiça ajuizou ação contra a lei municipal 1.912/16, do Município de Xangrilá, RS, que dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas. Conforme o MP, a lei fere princípios e normas da Constituição Estadual, entre elas a convivência da livre concorrência com a economia estatal.

Ao analisar o caso, o desembargador Eduardo Uhlein, relator, frisou que é possível os municípios regulamentarem e fiscalizarem o tema, mas que, no caso em questão, o Município proibiu a modalidade de transporte. Esta proibição, segundo o relator, fere diversos princípios constitucionais de observância obrigatória pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, dentre eles a livre concorrência, o livre exercício da atividade econômica e ao direito de escolha pelo consumidor e a garantia fundamental de liberdade de locomoção.

O desembargador destacou que o tema aguarda apreciação pelo STF através do RE 1.054.110, tendo sido reconhecida a repercussão geral. No entanto, conforme o magistrado, não houve determinação de sobrestamento de processos pendentes que versem sobre a matéria, podendo a ADIn ser julgada.

"A discussão acerca do direito ao transporte traz à tona a competência da União para legislar a respeito, sendo certo que, ao fazê-lo, restou excluída da categoria de serviço público o transporte de pessoas em caráter privado."

O voto foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial.

Comentário do Consultor: Além da própria decisão, surpreende o entendimento de que o transporte de pessoas em caráter privado não se insere na categoria de serviço público. A dizer, então, que tal serviço não está compreendido entre “os assuntos de interesse local” (art. 30, I, da Constituição Federal). Neste caso, também não seria da competência do Município legislar e disciplinar os serviços de moto-táxi e de vans particulares que transportam pessoas. A meu ver, tanto estranha tal decisão.