Boletim Informativo

Incide IPTU sobre imóvel cedido à pessoa jurídica de direito privado

Superior Tribunal de Justiça:

(...)

II  -  Esta  Corte, após o julgamento do RE n. 601.720/RJ, diante do efeito   vinculante   dos   pronunciamentos   emanados  em  sede  de repercussão  geral,  passou  a  adotar  o  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  incide  IPTU sobre o imóvel de pessoa  jurídica  de  direito  público  cedido  à pessoa jurídica de direito privado, sendo a empresa cessionária a devedora do tributo.

III  -  Recurso  Especial de MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICOS E SERVIÇOS LTDA,  improvido  e  recurso especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO prejudicado,  em  juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15.

REsp 1089827 / RJ – Rel. Min. Regina Helena Costa – DJ 07/08/2018

Comentário do Consultor: Como se vê, a decisão do Supremo Tribunal Federal vem sendo respeitada pelo Superior Tribunal de Justiça.