Boletim Informativo

O pagamento do IPTU após o falecimento do proprietário

Superior Tribunal de Justiça:

1.   A   questão   discutida   consiste   em   saber  de  quem  é  a responsabilidade,  no bojo de ação de inventário, pelos encargos com IPTU  e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, utilizado com exclusividade pela inventariante (viúva).

2.  Nos  termos  dos  arts.  1.784  e  1.791  do Código Civil, com a abertura  da  sucessão,  a herança transmite-se, desde logo, como um todo  unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até  a  partilha,  o  direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse  da  herança,  será  indivisível  e  regular-se-á pelas normas relativas  ao  condomínio.  O art. 1.997 do mesmo diploma legal, por sua vez, também dispõe que o espólio responderá por todas as dívidas deixadas pelo de cujus nos limites da herança e até o momento em que for  realizada  a partilha, quando então cada herdeiro responderá na proporção  da  parte  que  lhe couber na herança. Logo, em regra, as despesas  do inventário serão suportadas pelo espólio, repercutindo, inarredavelmente, no quinhão de todos os herdeiros.

3.  Na  hipótese, contudo, a inventariante reside de forma exclusiva no  imóvel  objeto de discussão, tolhendo o uso por parte dos demais herdeiros,  não  havendo, tampouco, qualquer pagamento de aluguel ou indenização  referente  à  cota-parte  de  cada um na herança. Dessa forma,  em  relação ao respectivo imóvel, não se mostra razoável que as  verbas de condomínio e de IPTU, após a data do óbito do autor da herança,  sejam  custeadas  pelos  demais  herdeiros,  sob  pena  de enriquecimento  sem  causa, devendo, portanto, as referidas despesas serem descontadas do quinhão da inventariante.

4.  Afasta-se a apontada divergência jurisprudencial, tendo em vista a  ausência  de  similitude  fática  entre  os arestos confrontados, ressaltando-se,  ainda,  que os fundamentos do acórdão paradigma não servem para infirmar o entendimento do acórdão recorrido.

5. Recurso especial desprovido.

REsp 1704528 / SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJ 14/08/2018