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Boletim Informativo

ISSQN: Ter contrato de trabalho não comprova por si só inatividade profissional autônoma

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Ementa: APELAÇÃO – Execução fiscal. ISS. Exercícios de 2000 a 2001. Contribuinte autônomo. Topógrafo. Sentença de procedência, reconhecendo inexistência de fato gerador. Descabimento. Lançamento de ofício dos tributos com base em informações prestadas pelo contribuinte. Ausência de baixa na inscrição junto à Prefeitura. Prova de existência de contrato de trabalho na época dos fatos geradores na Comarca de Sumaré não impede o exercício simultâneo da atividade autônoma em outra Comarca. Cobrança devida. Precedentes da Corte. Recurso provido.

Processo 0506688-94.2005.8.26.0114– Data do Julgamento: 06/12/2018.