Boletim Informativo

Sem previsão de responsabilidade subsidiária dos sócios, o ISS é tributado pela receita

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Ementa – Agravo de Instrumento – ISSQN – Interposição ao argumento de que faz jus ao recolhimento fixo e anual – Ausência dos pressupostos legais – Contrato social não prevê responsabilidade subsidiária dos sócios como previsto no art. 997, inciso VIII, do Código Civil, limitando-se ao valor das respectivas quotas – Sem a responsabilidade subsidiária dos sócios, não pode a sociedade fazer jus a benesse de tratamento tributário diferenciado – Decisão mantida – Recurso improvido.

Processo 2227922.2018.8.26.000 – Data do julgamento: 11/01/2019.