Boletim Informativo

Receita Federal institui o Cadastro de Atividades Econômicas de Pessoas Físicas

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n. 1.828, de 10 de setembro de 2018, que regulamenta o Cadastro de Atividades Econômicas de Pessoas Físicas – CAEPF. Esse Cadastro tem por objetivo organizar e controlar as informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no CNPJ, visando, principalmente, o controle dos registros da Previdência Social.

As pessoas físicas obrigadas a se inscrever no CAEPF são as seguintes:

I – contribuinte individual da Previdência Social:

a) que possua segurado que lhe preste serviço;

b) produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;

c) titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; e

d) pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física.

II - segurado especial; e

III - equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nos incisos I e II.

A inscrição é obrigatória, podendo ser feita:

I – pela pessoa física:

a) no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC); ou

b) nas unidades de atendimento da RFB, independente da jurisdição;

II - de ofício, por decisão administrativa ou por determinação judicial.

A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 30 dias, contado do início da atividade econômica exercida pela pessoa física. Aparentemente, o CAEPF irá substituir em futuro próximo o Cadastro Específico do INSS – CEI.