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Boletim Informativo

Inscrição ativa no Cadastro não é prova suficiente de ser contribuinte do ISS – I

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe:

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COBRANÇA DE ISS ALUSIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 – INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONFIGURADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES – A EXCIPIENTE NÃO PRESTA SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE ARACAJU HÁ APROXIMADAMENTE 29 ANOS QUANDO DEIXOU DE DAR AULAS PARTICULARES – DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE ATESTA QUE NOS ANOS DE 2012 A 2016 A EXECUTADA SÓ AUFERIU RENDIMENTOS DECORRENTES DA PETROS E DO IPES PREVIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA – UNANIMIDADE. I –a excipiente fez prova da inexistência de relação jurídico-tributária apta a gerar a cobrança do tributo aqui discutido, mormente quando juntou declaração de imposto de rendados anos de 2012 A 2016 atestando que a mesma só auferiu rendimentos decorrentes da PETROS e do IPES previdência).   II -a presença ativa no cadastro municipal é irrelevante se demonstrado que não houve prestação de serviços, isto é, se o sujeito passivo comprova que não exerceu a atividade, não pode incidir ISS, sendo irrelevante o cadastro. O dever de requerer a baixa junto ao cadastro municipal constitui obrigação acessória, não principal, de tal modo que o simples fato de contar com cadastro ativo junto ao município não permite a exação se restar demonstrado que não ocorreu o fato gerador do ISS – prestação de serviços. Nº do processo: 201700725771 / 0048019-08.2016.8.25.0001 - Apelação Cível – Relator: Ruy Pinheiro da Silva – DJ 27/11/2017