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Boletim Informativo

Não goza de imunidade os serviços de construção de usina de energia elétrica

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE USINA DE ENERGIA ELÉTRICA. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais concessivas de benefício merecem interpretação restritiva, bem como, atividades paralelas não se compreendem no campo de incidência do imposto instituído para atividade fim. Desta forma, não incide a regra da imunidade parcial prevista no art. 155, §3º, da CF, relativamente aos serviços de construção de usina energia elétrica. Serviços que se encontram definidos nos itens 7.0 e 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar n. 116/2003. Incidência do ISS. Precedentes desta Corte. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70075817775, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/12/2017).