Boletim Informativo

Possível exclusão de materiais em serviços de concreteiras na base de cálculo do ISS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. EXCLUSÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CDA QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. a) Preliminar de não conhecimento do apelo: As razões recursais atacam de maneira adequada e clara os fundamentos da sentença, estando devidamente delineados os pontos sobre os quais a apelante se insurge no apelo, devendo, portanto, ser conhecido. b) Mérito: A certidão de dívida ativa que aparelha a ação executiva contempla todos os requisitos legais elencados pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. É desnecessário processo administrativo prévio quando o tributo se sujeita a lançamento por homologação. Informação declarada em GIA, pelo próprio contribuinte, que autoriza a exigibilidade imediata do tributo em caso de inadimplemento. Precedentes do E. STJ. A apuração do valor dos juros de mora, multa e correção monetária igualmente dispensa processo administrativo, tendo em vista que depende de mero cálculo aritmético, observados os parâmetros estabelecidos pela lei de regência. Por outro lado, em se tratando de encargos legalmente previstos, é suficiente, para regularidade da CDA, a indicação do dispositivo que fundamenta a incidência. Isso porque, nessa hipótese, a forma de cálculo, bem assim os percentuais e termos, inicial e final, já vem estabelecidos pela própria regra autorizadora. Reconhecida a repercussão geral no RE 603.497, restou determinado, pelo STF, a vinculação dos tribunais inferiores ao entendimento então consolidado naquela Corte, no sentido de ser possível a dedução na base de cálculo do ISS dos valores referentes aos materiais empregados na construção civil. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70075653121, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/11/2017)