Boletim Informativo

Impenhorabilidade de conta bancária

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

Ementa: CONTA BANCÁRIA E IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, CPC/15. PRECEDENTES STJ. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para aqueles de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, independentemente de estarem depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Apelação Cível Nº 70076271915, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 07/02/2018).