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Boletim Informativo

Tabelião é sujeito passivo do ISS, e não o Tabelionato!

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A atividade notarial é um serviço público delegado a uma pessoa natural, nos termos do art. 236 da Constituição Federal. É nulo, portanto, o lançamento tributário realizado em face do Tabelionato, tendo em vista sua ausência de personalidade jurídica. Precedentes do STJ e do TJRS. Honorários advocatícios fixados de acordo com a legislação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075820241, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 07/02/2018)

Comentário do Consultor: Lançar e cobrar o ISS do “Cartório”, que não tem personalidade jurídica, é ato nulo. O sujeito passivo do imposto é o titular do cartório, a pessoa física que exerce a atividade empresarial de administrar a serventia extrajudicial. Por isso, o lançamento é emitido em nome do titular e assim identificado (CPF, RG etc.).