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Prescrição passa a contar da não localização do devedor ou de seus bens

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescrição da ação de cobrança de tributos, quando não se localiza o devedor ou seus bens. Basta a ciência da Fazenda.

Como os ministros julgaram processo sobre a chamada prescrição intercorrente com efeito repetitivo, o conteúdo da decisão orientará a primeira e a segunda instância do Judiciário. Por maioria, o STJ decidiu que não é preciso decisão judicial para começar a contagem do prazo de um ano. Na prática, o entendimento pode facilitar a ocorrência de prescrição intercorrente, já que o prazo será contado a partir da não localização de bens.

O tema foi julgado pela 1ª Seção no REsp 1340553, por meio de um recurso da PGFN. A Fazenda tentava reverter decisão que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução fiscal por ter passado mais de cinco anos do arquivamento. O processo começou a ser julgado em novembro de 2014 e somente agora foi concluído com o voto vista do Ministro Og Fernandes. Para o Ministro, não é preciso decisão prévia sobre a suspensão do processo. O Ministro Gurgel de Faria também acompanhou o relator, acentuando que a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência de que não foram localizados bens, inicia-se o prazo de um ano. Depois desse ano, começa o prazo prescricional.

Essa medida vale, também, para as Fazendas Estaduais e Municipais.

Fonte: Jornal Valor, de 13/09/2018 – Jornalista Beatriz Olivon

Comentário do Consultor: Vale repetir o previsto no art. 921 do Código de Processo Civil:

Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis.

§ 1º - Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.