Boletim Informativo

Projeto que cria padrão nacional do ISS é aprovado pelo Senado

Projeto de lei (PLS 445/2017 – Complementar), do Senador Cidinho Santos, foi aprovado no plenário do Senado e vai para a Câmara dos Deputados. Esse projeto determina que os Municípios e o Distrito Federal passem a informar num sistema eletrônico unificado as alíquotas, a legislação pertinente e os dados bancários de cada Município, para recebimento do tributo. Os contribuintes deverão declarar o valor devido de ISS na mesma plataforma. O objetivo é o de facilitar a cobrança do imposto, principalmente nos casos em que o ISS é devido no Município de destino.

Fonte: Jornal do Senado – Colaboração de François Bremaeker.