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Boletim Informativo

Lançamento de IPTU não exige instauração de processo administrativo

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe:

(...)

Trata-se de execução fiscal em que se cobram débitos de IPTU. Diante da não localização da executada para a realização da citação, foi deferida a citação editalícia e nomeado Defensor Público, o qual requereu a apresentação de processo administrativo, sendo tal pleito indeferido.

Inconformada, a recorrente aviou o presente agravo de instrumento alegando violação dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, além de invocar a aplicação do art. 41 da Lei de Execução Fiscal.

Previamente, esclareço que não se desconhece que o art. 41, cuja aplicação foi invocada pela agravante, deixa à discricionariedade do magistrado o acolhimento do pedido da parte para requisitar o Processo Administrativo Fiscal à Repartição do Fisco.

Todavia, tratando-se de IPTU é prescindível a instauração do referido procedimento administrativo, haja vista tratar-se de imposto direto, lançado de ofício pelo Fisco, cujo valor é calculado com base no imóvel urbano cadastrado junto ao Município, constituindo-se o crédito tributário por simples envio do documento de arrecadação para o endereço do contribuinte.

Para tanto, cito o Enunciado da Súmula 397, do STJ: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”.

Oportuna se mostra a transcrição de alguns arestos:

“APELAÇÕES. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA.

O IPTU é um tributo direto, periódico e rotineiro, vencido anualmente, não carecendo de processo administrativo ou de notificação do contribuinte para a constituição do crédito tributário, pois o imposto decorre do cadastramento junto ao Município. Precedentes do TJRGS e do STJ. Verba Honorária fixada ao embargado. Redução. Verba honorária reduzida, observado o caráter repetitivo e a singeleza da matéria, bem como o valor da causa. Inteligência do art. 20, §4º, do CPC. Apelação dos embargantes com seguimento negado. Apelação do embargado provida liminarmente.” (Apelação Cível n° 70067393280, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 30/11/2015)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATRIVO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 

1. O c. STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

2. Não há que se falar em nulidade do título em razão da ausência de processo tributário administrativo ou mesmo a ausência de sua juntada aos autos, sendo certo que, em se tratando da exigência de IPTU, consoante se extrai da certidão, o lançamento do tributo se dá de ofício, nascendo do mesmo o crédito tributário que, não adimplido, dá ensejo à inscrição em dívida ativa, não existindo necessariamente o processo tributário administrativo, que se dará, ao contrário, quando houver impugnação por parte do contribuinte.

3. Negar provimento ao recurso. (TJMG - AC nº 1.0024.11.197496-0/001 - 8ª Câmara Cível - Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - d.j. 11/09/2015)

Não seria despiciendo esclarecer, ainda, que o IPTU tem como fato gerador o imóvel urbano, cujo valor é fixado por meio de lei e tem lançamento de ofício, o que garante à CDA a presunção de certeza e liquidez. Desta maneira, torna-se desnecessário o requerimento do procedimento administrativo fiscal para garantir à Defensoria o direito à ampla defesa à executada revel.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida em seus termos. 

É como voto.

Aracaju/SE, 30 de Janeiro de 2018.

 

DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA - RELATORA