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Boletim Informativo

Por não ter dado baixa na inscrição municipal, profissional arca com as custas judiciais

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ISS ALUSIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 com fundamento em inscrição da executada no cadastro municipal. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. Documentos acostados aos autos que demonstram que a executada não desempenhou o serviço. Inocorrência do fato gerador do tributo. Nulidade da CDA.Manutenção da sentença nesse ponto. Honorários advocatícios que devem ser suportados pela executada. Ausência de baixa no cadastro administrativo após o encerramento das atividades. Observância do princípio da causalidade. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11 DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. UNANIMIDADE.

I – A executada/apelada fez prova da inexistência de relação jurídico-tributária apta a gerar a cobrança do tributo aqui discutido, mormente quando juntou aos autos ofício da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, cujo teor atesta que a apelada exerce atividades na Secretaria Municipal de Saúde, setor de Urgência Dr. Nestor Piva, desde a data de 16/03/2006, mediante vínculo estatutário – concursada, no cargo de auxiliar de enfermagem.

II - A presença ativa no cadastro municipal é irrelevante se demonstrado que não houve prestação de serviços, isto é, se o sujeito passivo comprova que não exerceu a atividade, não pode incidir ISS, sendo irrelevante o cadastro.

III - Ao deixar de comunicar ao Município de Aracaju o encerramento de suas atividades, a executada/apelada gerou a presunção relativa de ocorrência do fato gerador, dando causa ao lançamento do ISS em seu nome e, por conseguinte, ao ajuizamento da demanda, razão pela qual, por conta do princípio da causalidade, deve arcar com as custas e com os honorários advocatícios.

IV -  Honorário recursais fixados nos moldes do art. 85, §11 do CPC.

V – Sentença parcialmente reformada.

VI – Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão 201728769 – Processo 201700829606 – Rel. Des. Alberto Romeu Gouveia Leite – DJ 18/12/2017.

Comentário do Consultor: A Enfermeira passou em concurso público na própria Prefeitura, mas não pediu baixa de sua inscrição como autônoma na Secretaria Municipal de Fazenda. O Fisco executou a cobrança, mas a Enfermeira fez prova de que trabalhava como servidora estatutária desde 2006. A cobrança do ISS foi derrubada, porém, por ter provocado o ajuizamento da demanda em função do seu silêncio em não comunicar o encerramento de suas atividades como autônoma, a Justiça lhe atribuiu a responsabilidade de arcar com os ônus do processo judicial.