Boletim Informativo

Cartório paga ISS pelos serviços de registro de veículos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS PELO CRVA. INCIDÊNCIA DE ISS. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Afastada a preliminar de inépcia recursal. Em que pese a apelação reproduza em sua maior parte a petição inicial (em verdade a distinção se dá apenas pela referência ao dispositivo sentencial), ainda assim sua fundamentação guarda relação de congruência com as razões de decidir da sentença, rebatendo-as. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. É incontroverso que o CRVA desempenha atividades típicas de registro (registro inicial de veículos, transferência de propriedade, baixa de veículos etc.), cuidando-se de delegação fundada no interesse público e na singularidade dos serviços, que requerem confiabilidade na execução dos atos e no trato da documentação, características publicamente reconhecidas nos ofícios. Os serviços prestados pelo CRVA se enquadram na hipótese de incidência do ISS prevista no subitem 21.01 da Lista Anexa à Lei Complementar n. 116/2003. Conforme restou definido no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.089, a incidência do fato gerador ISS em relação aos serviços prestados pelos cartórios é plenamente legal, haja vista que a atividade notarial exercida possui fins lucrativos. Matéria pacificada na jurisprudência. 3. Manutenção da sentença. Aplicação de honorários recursais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083272443, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 06-05-2020)