Boletim Informativo

Receita Federal sugere reduzir benefícios do Simples Nacional

Dentro de um plano geral de revisão de benefícios, a Receita Federal elaborou estudo, enviado ao Congresso Nacional, visando uma redução de quase R$50 Bilhões em renúncia de receita. Dentre elas, o estudo prevê mudanças no Simples Nacional, com a redução do limite máximo de faturamento admitido no Simples, que passaria dos atuais R$4,8 milhões para R$3,6 milhões por ano.

A queda nas renúncias ainda prevê mudanças na faixa de empresas que faturam entre R$3,6 milhões e R$4,8 milhões, que é o chamado sublimite do Simples. A Receita Federal quer que essa regra comece a valer para quem fatura acima de R$1,8 milhão.

Outra alteração prevê novo enquadramento de sociedades de advogados e contadores, que passariam a integrar o Anexo 5 do Simples, onde estão as empresas de auditoria, publicidade e engenharia, por exemplo. Segundo a Receita Federal, não há motivo de tratamento diferenciado para advogados e contadores.

Pretende-se, também, aumentar a alíquota incidente sobre os Microempreendedores - MEI. Pela proposta, passariam a pagar contribuição previdenciária correspondente a 11% do valor do salário mínimo. Hoje, a alíquota é de 5%.

A ideia é implantar tais medidas a partir de 2021.

Fonte: Jornal Valor, de 14/07/2020, Jornalista Murillo Camarotto.

Comentário do Consultor: O Governo sabe que mexer no Simples Nacional provoca fortes reações. Assim, o debate certamente será acalorado no Congresso, com algumas concessões.