Boletim Informativo

Cabe ao Supremo interpretar a expressão ‘atividade preponderante’, para efeito de ITBI

Superior Tribunal de Justiça:

1.  A  empresa  agravante  sustenta o caráter infraconstitucional da questão  da  imunidade tributária, apontando violação do art. 37, §§ 1º e 2º, do CTN. 2.   De   fato,   a   questão  da  imunidade  possui  regulamentação infraconstitucional,  entretanto o decisium proferido na Instância a quo  afastou  a  imunidade  pleiteada no caso concreto com fulcro na exegese  dada  à expressão constitucional "atividade preponderante", concluindo que a mesma exclui a ideia de inatividade (e-STJ fl. 434).  Em face deste panorama processual sobressai no caso em tela a competência  do  Supremo  Tribunal  Federal para analisar o referido tema. 3.  Ante  à incompetência desse e.STJ para interpretar a abrangência da  expressão  "atividade preponderante", contida no art. 156, § 2º, II,   da  CRFB/88,  permanece  prejudicada  à  análise  do  dissídio jurisprudencial suscitado, uma vez que diz respeito à mesma tese. 4. Agravo interno não provido.

AgInt no AREsp 1429154 / RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 11/06/2019