Boletim Informativo

Estação das Barcas Rio/Niterói paga IPTU

O Superior Tribunal de Justiça negou pedido da empresa Barcas, concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro, para não pagar o IPTU relativo ao ano de 2000. A empresa utiliza um imóvel situado em terreno de marinha pertencente à União.

A decisão reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual estabelecia que a concessionária não seria responsável pelo pagamento do IPTU referente ao imóvel de propriedade federal, em razão da imunidade recíproca. Na origem, o Município do Rio de Janeiro ajuizara execução fiscal contra a concessionária.

No STJ, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar monocraticamente o recurso do Município contra a decisão do TJRJ, reconheceu que a concessionária deve responder pelo pagamento do imposto. Em agravo (ARESp 853350) a empresa insistiu em sua tese, agora vencida.

Fonte: Jornal Valor, de 7 de agosto de 2019, Sessão “Destaques”.

Comentário do Consultor: o STJ seguiu, assim, a decisão do STF, em repercussão geral (Tema n. 437/STF) que firmou a tese de que “incide o Imposto Predial e Territorial Urbana considerado bem público cedido à pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora”.