Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Boletim Informativo

Base de cálculo do ISS de serviços de concretagem exclui os materiais utilizados

Tribunal de Justiça de São Paulo:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória com pedido de antecipação de tutela - Município de Paulínia - ISS incidente sobre obras de construção civil - Serviços de concretagem - Preço do serviço como base de cálculo do imposto - Possibilidade de exclusão dos valores referentes aos materiais utilizados na prestação dos serviços - Repercussão geral em torno da matéria reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido.

Registro: 2019.0000007794 – Auto de Apelação n. 0009345-21.2010.8.26.0428 – Relatora Desembargadora SILVANA MALANDRINO MOLLO – DJ 13/12/2018

Comentário do Consultor: Discordamos, mas somos obrigados a aceitar tais decisões já firmadas em jurisprudência. Um problema a resolver é o de saber a quantidade e valor do cimento e da brita, materiais aplicados na concretagem, porque essas empresas mantêm estoques desses materiais, não tendo, normalmente, notas fiscais de compra específicas para cada obra. E o traço do concreto varia de acordo com o tipo da obra. Os Municípios devem regulamentar a matéria.