Boletim Informativo

A captação de passageiros por cooperativa de táxi não gera ISS

2.  Além disso,  com  base na prova pericial produzida nos autos, o Tribunal  de  origem  reconheceu  que  a  atividade  de  captação de passageiros  pela  Cooperativa,  a  fim  de facilitar a prestação de serviços   por  seus  associados,  não  afasta  o  conceito  de  ato cooperativo, motivo pelo qual não incide o ISS. 3.  Logo,  o  acolhimento  das alegações deduzidas no Apelo Nobre do Município   de   São   Paulo   ensejaria   a   incursão   no  acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo  a  qual  a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4.  Agravo  Interno da COOPERATIVA UNIAO SERV DOS TAXISTAS AUTONOMOS DE  S.P a que se dá provimento, a fim de negar provimento ao Recurso Especial do Município de São Paulo/SP.

(VOTO VISTA) (MIN. REGINA HELENA COSTA)

     "[...] a cooperativa não é contribuinte do ISSQN, porquanto não protagoniza  a  situação  fática descrita na hipótese de incidência, vale dizer, não transporta pessoas ou coisas.      [...]  quem  efetivamente realiza o fato gerador do imposto são os   taxistas   cooperados,   os   quais  conduzem  e  viabilizam  o deslocamento  de passageiros e objetos em veículos próprios, uma vez que a cooperativa não é sequer proprietária de automóveis, [...]".    "[...]   se,   por  definição,  o  serviço  prestado  deve  ser necessariamente  oneroso,  flagra-se,  também  sob  esse  ângulo,  a ausência  de materialidade, porquanto a cooperativa não é remunerada pelos  usuários  do  transporte, constituindo os valores recebidos e repassados   aos  seus  filiados,  conforme  consignado  no  acórdão recorrido,  'meros  ingressos  financeiros, que transitam pelo caixa sem alterar o patrimônio líquido da autora'.

AgInt nos EDcl no AREsp 1160270 / SP – Rel. Min. Gurgel de Faria – DJ 20/02/2019