Boletim Informativo

Cobrança do IPTU quando o imóvel sofre invasão

Superior Tribunal de Justiça

1ª Decisão:

1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a  posse  do  imóvel,  devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 2.  "Ofende  os  princípios  básicos da razoabilidade e da justiça o fato  do  Estado  violar  o  direito  de  garantia de propriedade e, concomitantemente,  exercer  a  sua  prerrogativa de constituir ônus tributário  sobre  imóvel expropriado por particulares (proibição do venire  contra  factum proprium)". (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.). 3.  Faz-se  necessária  a  modificação do acórdão estadual, tendo em vista  especial  atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador  do  IPTU,  combinado  com  a  observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. AgInt no REsp 1551595 / SP – Rel. Min. Humberto Martins – DJ 21/06/2016

2ª Decisão:

1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a  posse  do  imóvel,  devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 2.  "Ofende  os  princípios  básicos da razoabilidade e da justiça o fato  do  Estado  violar  o  direito  de  garantia de propriedade e, concomitantemente,  exercer  a  sua  prerrogativa de constituir ônus tributário  sobre  imóvel expropriado por particulares (proibição do venire  contra  factum proprium)". (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.). 3.  Faz-se  necessária  a  manutenção  do acórdão estadual, tendo em vista  especial  atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador  do  IPTU,  combinado  com  a  observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. 4.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." REsp 1766106 / PR – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 04/10/2018

3ª Decisão:

1. Controverte-se acórdão que manteve a sujeição passiva da autora na relação jurídica tributária concernente ao IPTU. 2. A recorrente sustenta que não questiona a sua condição de proprietária de imóvel, mas entende que a invasão da rua na qual este se encontra situado, com potencial para abranger futuramente a própria tomada ilegal do bem de sua propriedade, esvaziou o domínio útil e deve implicar a inexigibilidade do IPTU. (...) 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em casos em que se encontra consolidado, definitivo, o esvaziamento dos atributos da propriedade (gozo, uso e disposição do bem) - tal como invasões irreversíveis ou desapropriação indireta, por exemplo – não incidem os tributos sobre eles incidentes: REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2009 e REsp 963.499/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/12/2009. 5. Na hipótese dos autos, as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado expressamente indicam que o imóvel propriamente dito permanece na propriedade da recorrente, pois a invasão não ocorreu nele, mas sim na via pública na qual ele se encontra edificado, invasão essa que possui "caráter provisório", isto é, sem que se possa considerar imutável eventual esvaziamento da propriedade. REsp 1793505 / SP – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 26/02/2019

Comentário do Consultor: Com base nas decisões acima, o Município não pode cobrar o IPTU do proprietário que tiver o seu imóvel invadido. Todavia, há que ocorrer, de fato, a invasão ou ocupação do imóvel por terceiros, de forma que retire do proprietário o seu direito de posse. É o que se percebe na 3ª decisão acima. Com a devida vênia, discordamos da possibilidade de transferir a cobrança do imposto para os ocupantes invasores. Invasão não é posse mansa e pacífica, não podendo ser considerado um legítimo possuidor (us usucapionem).